A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região negou o pedido de uma empresa que requeria a não exigência de anuidade por parte do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul.
O pedido de inexigibilidade por parte da empresa veio com o argumento de que a mesma não exercia atividade privativa de veterinária.
Apesar disso, é importante destacar que o registro voluntário em um conselho de fiscalização profissional torna o inscrito obrigado a pagar as anuidades.
Segundo relator e juiz federal, Rodrigo de Souza Cruz, apesar de não serem obrigadas à inscrição, pessoas jurídicas que não desenvolvem atividades devem pagar a anuidade ao conselho junto ao qual se registam voluntariamente, por força expressa na previsão legal do art. 5º da Lei nº 12.514/11.
A decisão na justiça, ocorrida no dia 21 de junho, foi unânime e fixou a seguinte tese, que deverá ser seguida pelos JEFs da 4ª Região:
“Ainda que no caso concreto inexista obrigatoriedade de inscrição junto ao conselho de fiscalização profissional ou de contratação de profissional habilitado, o registro voluntário junto à entidade de fiscalização obriga ao pagamento das respectivas anuidades, tendo em vista configurar o fato gerador descrito no art. 5º da Lei nº 12.514/11, dispositivo esse aplicável tanto às pessoas físicas quanto jurídicas”.
