A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) foi atualizada de acordo com o novo regramento relativo a preços de transferência trazido pela Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023.
Ministro da Fazenda anunciou medida provisória para tentar atingir 'déficit zero' em 2024. Pacote inclui mudanças na desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra. Parlamentares avaliam que MP deve enfrentar resistência.
Adesão às propostas podem ser feitas no site Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em condições diferenciadas. O valor mínimo das prestações é R$ 25 para o MEI, e R$ 100 para os demais
2023/12/28
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